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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 23 de Agosto de 2016 - 16:46
Mandado de Segurança. Ato Administrativo
Pretensão de concessão da ordem para que não seja obrigado a entregar a sua carteira de habilitação.
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Doutrina » Administrativa Publicado em 09 de Abril de 2009 - 01:00
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Notícias Publicado em 20 de Abril de 2010 - 17:00
Exame psicotécnico deve ter critérios objetivos
A Secretaria Estadual de Administração e de Recursos Humanos terá que declarar a nulidade do ato
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 23 de Setembro de 2009 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 12 de Fevereiro de 2009 - 03:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 23 de Junho de 2014 - 10:20
Radiodifusão. TV educativa. concessão de outorga sem procedimento licitatório.
O termo inicial da prescrição da nulidade do ato administrativo de prorrogação ilegal do contrato
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 28 de Outubro de 2008 - 02:00
Servidor público. Exoneração a pedido. Nulidade do ato. Reintegração. Diagnóstico atual de esquizofrenia.
Cuida-se de recurso de apelação interposto, tempestivamente, por ESTHER DE MELLO BENTES, em desfavor da sentença proferida nos autos da ação ordinária ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a reintegração no cargo do qual foi exonerada a pedido, sob a alegação de que apresentava à época um quadro de esquizofrenia que viciou a sua vontade.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 09 de Setembro de 2016 - 12:18
FGTS. Nulidade de Contrato por ausência de Concurso Público
Processual Civil e Administrativo.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 06 de Janeiro de 2016 - 15:49
Concurso Público. Revisão do Ato de Ofício. Legalidade
Administrativo e Processual Civil
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 18 de Dezembro de 2014 - 09:49
Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa
Administrativo e Processual Civil
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 27 de Julho de 2015 - 16:08
Administrativo. Servidor Militar excluído da Corporação
Arguições de nulidade no Processo Administrativo Disciplinar
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Publicado em 04 de Agosto de 2009 - 01:00
Ação de nulidade de ato jurídico. Nulidade de escritura pública.
Artigos 145 e 147 do código civil de 1916. Vícios de consentimento afastado. Ônus da prova da autora. Fatos indemondtardos. Recurso improvido.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Publicado em 21 de Maio de 2010 - 01:00
Apelação cível. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa.
Nulidade da sentença por cerceamento.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Publicado em 22 de Janeiro de 2010 - 03:00
Administrativo. Ação Civil Pública.
Ato de improbidade administrativo. Prefeito Municipal.
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Notícias Publicado em 04 de Agosto de 2011 - 16:20
Turma mantém nulidade de ato que cancelou licença prêmio do trabalhador
, sem qualquer justificativa razoável, caracteriza ato arbitrário e ilegal, por parte da administração
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 15 de Setembro de 2009 - 01:00
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Notícias Publicado em 19 de Junho de 2009 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 30 de Outubro de 2009 - 02:00
Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão.
Legalidade da pena administrativa de demissão.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 26 de Novembro de 2009 - 03:00
Indenização por danos morais e lucros cessantes.
Preliminar. Nulidade da sentença. Revelia.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 15 de Janeiro de 2010 - 03:00
Administrativo. Laudêmio. Inexigibilidade.
Ausência de prescrição.